Art. 222

Art. 222. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e aos Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, conforme o caso:
I - cumprir e fazer cumprir as
deliberações do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Previdência Social -
CEPS;
II - acompanhar a execução e avaliar
sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição;
III - propor ao Conselho Nacional, no caso
dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e ao Conselho Estadual, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, planos e programas voltados para o
aprimoramento da atuação prsvidenciária;
IV - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e orçamentos;
V - dar conhecimento ao Conselho Nacional,
no caso dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e ao Conselho Estadual, no caso dos Conselhos Municipais de Previdlncia Social - CMPS, mediante relatórios
gerenciais por aqueles definidos, da execução dos planos, programas e orçamentos;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social, levando ao conhecimento do Conselho
Nacional, no caso dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e dos Conselhos
Estaduais, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, eventuais
irregularidades verificadas no âmbito de sua jurisdição;
VII - elaborar seus regimentos internos.
Parágrafo único. Compete ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS proporcionar aos Conselhos Estaduais da Previdência
Social-CEPS ou Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, bem como às respectivas secretarias executivas, os meios necessários ao exercício de atlas
competências.