TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2017.
Art. 224. A perda da qualidade de segurado
não implica a extinção do direito á aposentadoria ou pensão por morte, para cuja
obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos.
§ 1 ° No caso de aposentadoria, o segurado
deverá comprovar ter implementado as condições para a obtenção do benefício antes da perda da qualidade de segurado, quais sejam, o cumprimento do período de carência
exigido, o tempo de serviço mínimo ou a idade mínima, conforme o caso.
§ 2° No caso de pensão por morte, o
disposto no caput só será aplicado se o óbito tiver ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado.
não implica a extinção do direito á aposentadoria ou pensão por morte, para cuja
obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos.
§ 1 ° No caso de aposentadoria, o segurado
deverá comprovar ter implementado as condições para a obtenção do benefício antes da perda da qualidade de segurado, quais sejam, o cumprimento do período de carência
exigido, o tempo de serviço mínimo ou a idade mínima, conforme o caso.
§ 2° No caso de pensão por morte, o
disposto no caput só será aplicado se o óbito tiver ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0052058-72.2014.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 04/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.