TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 239. Os benefícios poderão ser
pagos
mediante depósito em conta corrente, exceto o
pagamento de auxilio-doença e os
pagamentos a procurador.
§ 1º Na hipótese da falta de movimento a
débito em conta conrrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a
sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta
especial,
á ordem do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a identificação de sua origem.
§ 2° Os benefícios poderão ser pagos,
ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
pagos
mediante depósito em conta corrente, exceto o
pagamento de auxilio-doença e os
pagamentos a procurador.
§ 1º Na hipótese da falta de movimento a
débito em conta conrrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a
sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta
especial,
á ordem do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a identificação de sua origem.
§ 2° Os benefícios poderão ser pagos,
ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5013084-15.2021.4.04.7108TRF4, Ézio Teixeira, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.