TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. O aposentado por invalidez que se
julgar apto a retomar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial.
Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir pela recuperação da capacidade
laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 47.
julgar apto a retomar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial.
Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir pela recuperação da capacidade
laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 47.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.