TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 85. Tendo havido divórcio, separação
judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo
ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse
sentido.
judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo
ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse
sentido.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJGO 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5006119-09.2020.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 27/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0005323-51.2014.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/05/2025
Apelação Cível 5006893-54.2019.4.03.6104TRF3, Juiz Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 28/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.