TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 88. A falta de comunicação oportuna
de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado,
de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, o sindicato ou órgão gestor de mão-deobra, conforme o
caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o
valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
observado o disposto no § 1° do art. 227.
de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado,
de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, o sindicato ou órgão gestor de mão-deobra, conforme o
caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o
valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
observado o disposto no § 1° do art. 227.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.