Art. 10

Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:
I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a
fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação
de peixes e outros semelhantes;
II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola,
pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III - as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por
legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio
ambiente.
V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente
conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a
exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.119, de 2021)