Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 22-A
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 22-A
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As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual
ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma
estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
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As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual
ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma
estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5023114-81.2025.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5000139-09.2020.4.04.7212TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 07/06/2022
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Agravo de Instrumento 5043695-95.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2022
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5021112-19.2022.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 12/05/2022
Agravo de Instrumento 5013715-74.2020.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.