Art. 22

Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante
ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
assumidas pelo adquirente ou concessionário.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 1o
Após
transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o imóvel objeto de título
translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não
vier a integrar imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
Na hipótese de a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expansão
urbana, o Incra deverá priorizar a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)