Art. 21

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso
ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão,
obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o
de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez)
anos.
(Redação dada pela Lei nº
13.001, de 2014)
Parágrafo único. A família
beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a
Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016 .
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)