Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 20-A
Última alteração pela Lei 14.757/2023, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 20-A. Fica o Incra autorizado a considerar
beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas
que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse
ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma
agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas
que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse
ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma
agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.757/2023 de 19 de dezembro de 2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.