Art. 20

Art. 20
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Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - for ocupante de cargo,
emprego ou função pública remunerada;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - tiver sido excluído ou se
afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - for proprietário rural,
exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja
insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
IV - for proprietário, cotista
ou acionista de sociedade empresária em atividade;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
V - for menor de dezoito anos
não emancipado na forma da lei civil; ou (Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VI - auferir renda familiar
proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo
per capita.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
As
disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput
deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união
estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput
deste artigo.
§ 2º A vedação de que trata o inciso I do caput
deste artigo,
quando o exercício do cargo, emprego ou função pública for
compatível com a exploração da parcela, não se aplica ao candidato:
(Redação dada
pela Lei nº 14.757, de 2023)
I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
II - profissional da educação;
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
III - profissional de ciências agrárias;
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
§ 3o
São
considerados serviços de interesse comunitário, para os fins desta Lei, as
atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência
social e agrária.
§ 4o
Não
perderá a condição de beneficiário aquele que passe a se enquadrar nos incisos
I, III, IV e VI do caput
deste artigo, desde
que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.