Art. 19-A

Art. 19-A
. Caberá
ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19,
classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária, segundo os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I -
família mais numerosa cujos
membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - família chefiada por
mulher;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
IV - família ou indivíduo
integrante de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto
do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
V - filhos que tenham entre
dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto
do mesmo projeto de assentamento;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VI - famílias de trabalhadores
rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VII - outros critérios sociais,
econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo
com os critérios definidos por este artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Considera-se
família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado
civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus
dependentes.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)