Art. 19

Art. 19.
O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional
de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a
seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - ao desapropriado,
ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - aos que trabalham no imóvel
desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários,
identificados na vistoria;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - aos trabalhadores rurais
desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena,
criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas
nos incisos I, II e III deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
V - ao trabalhador rural vítima
de trabalho em condição análoga à de escravo;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
VI - aos que trabalham como
posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
VII - aos ocupantes de áreas
inferiores à fração mínima de parcelamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
O
processo de seleção de que trata o
caput
deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o processo de seleção será restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
Caso a
capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos
selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver
substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4o
Esgotada
a lista dos candidatos excedentes de que trata o § 3o
deste artigo ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência,
abandono ou reintegração de posse.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 5o
A
situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro
equivalente definido em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)