Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 18-B
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 18-B
.
Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa
Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual
responsabilização nas esferas cível e penal.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
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Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa
Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual
responsabilização nas esferas cível e penal.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF3 4 · TJRN 1
Apelação Cível 0003633-85.2009.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 0001034-67.2015.4.03.6142TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0000789-18.2017.4.03.6132TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/02/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5051203-11.2017.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
REsp REsp 2179925STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 15/05/2026
REsp REsp 2109025STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.