Art. 18-A

Art. 18-A. Os lotes a serem distribuídos pelo Programa Nacional de Reforma
Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 1o
Fica o
Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a
conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram
desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados
os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I -
observância da fração mínima de parcelamento e do limite de área de até quatro
módulos fiscais por beneficiário, observado o disposto no art. 8o
da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972
;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - o
beneficiário não possua outro imóvel a qualquer título;
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
III -
o beneficiário preencha os requisitos exigidos no art. 3o
da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006
; e (Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
I
IV -
o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos,
contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
O beneficiário titulado nos termos do § 1o
não fará
jus aos créditos de instalação de que trata o art. 17 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 3o
Os
títulos concedidos nos termos do § 1o
deste artigo são
inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedição.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)