Art. 18

Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por
meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito
real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o
do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pela Lei nº
13.001, de 2014)
§ 1o
Os
títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento
equivalente, observado o disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o
beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá
cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o
direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 3o
O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será
outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma
individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 4o
Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa
Nacional de Reforma Agrária.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 5o
O valor
da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, considerará o tamanho
da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por
cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis
avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
(Redação dada pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 6o
As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão
definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições
estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei
Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998
, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não
expiraram.
(Redação dada
pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 7o
A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 8o
São considerados não reembolsáveis:
(Incluído pela Lei nº
13.001, de 2014)
I - os
valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo;
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
II -
aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e (Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
III -
aos serviços de medição e demarcação topográficos.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 9o
O título de domínio ou a CDRU de que trata o
caput
poderão ser
concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações
estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 10.
Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso
ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja
transferência será processada administrativamente, não podendo
fracioná-lo.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 11.
Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 12. O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá
atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por
outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os
dados na rede mundial de computadores.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 13. Os títulos de domínio, a
concessão de uso ou a CDRU a que se refere o
caput
deste artigo serão
conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente,
nos casos de casamento ou união estável.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o
deste
artigo não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 15. Os títulos emitidos sob a
vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o
deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a
restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o
reenquadramento.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)