Art. 17

Art. 17. O
assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente
úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:
(Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
I - a
obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento
integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade
econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
II - os
beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as
condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos
investimentos;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária,
somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
V - a consolidação dos projetos de assentamento
integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a
outorga do instrumento definitivo de titulação.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
(Vide Lei nº 13.001, de 2014)
(Regulamento)
§ 1º
(Vetado.)
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 2o
Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput
,
fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 3o
Poderá ser contratada instituição financeira federal para a
operacionalização da concessão referida no inciso V do caput
,
dispensada a licitação.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 4o
As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput
adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão
responsável pela execução do referido programa.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 5o
O regulamento a que se refere o § 2o
estabelecerá
prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.001, de 2014)
§ 6o
Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V do caput
deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o
prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 7o
Os
assentamentos que, em 1o
de junho de 2017, contarem com quinze
anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 8o
A
quitação dos créditos de que trata o § 2o
deste artigo não é
requisito para a liberação das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)