Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 16
42 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.
Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a
respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas
de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.
anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a
respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas
de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 31 · TRF5 10 · TRF4 1
Apelação Cível 0800527-22.2021.4.05.8401TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 05/09/2026
Apelação Cível 0003633-85.2009.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 0000700-87.2014.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/05/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
REsp REsp 2109025STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2024
AREsp AREsp 1307967STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/06/2023
AREsp AREsp 1801736STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.