Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 24
Última alteração pela Lei 13.001/2014, de 20 de junho de 2014. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2023.
Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.001/2014 de 20 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2113262STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.