Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 25
7 acórdãos e 147 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dívida
agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Programa de Reforma
Agrária.
§ 1º Os recursos destinados à execução do Plano Nacional de Reforma Agrária deverão
constar do orçamento do ministério responsável por sua implementação e do órgão
executor da política de colonização e reforma agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua aplicação.
§ 2º Objetivando a compatibilização dos programas de trabalho e propostas
orçamentárias, o órgão executor da reforma agrária encaminhará, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos da administração pública responsáveis por ações
complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente.
agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Programa de Reforma
Agrária.
§ 1º Os recursos destinados à execução do Plano Nacional de Reforma Agrária deverão
constar do orçamento do ministério responsável por sua implementação e do órgão
executor da política de colonização e reforma agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua aplicação.
§ 2º Objetivando a compatibilização dos programas de trabalho e propostas
orçamentárias, o órgão executor da reforma agrária encaminhará, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos da administração pública responsáveis por ações
complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TJRS 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000643-71.2018.4.02.5003TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 03/05/2023
Apelação 5008294-09.2019.8.21.0008TJRS, Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 23/03/2023
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0028040-15.1996.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 14/09/2021
147
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 103 · STJ 36 · TJBA 3 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0040443-36.2012.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/01/2026
REsp REsp 2134767STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2025
Ar AR 7921STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.