Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 26
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito
Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.
Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJRO 8 · TRF4 3 · TRF3 2 · TJPA 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 7000417-71.2026.8.22.0020TJRO, Jose Augusto Alves Martins, julgado em 23/09/2026
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0000938-95.2013.4.01.3905TRF1, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, julgado em 15/09/2026
Recurso Inominado Cível 7000700-94.2026.8.22.0020TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 14/09/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · STJ 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5027148-72.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 29/08/2025
Ar AR 7833STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/02/2025
Agravo de Instrumento 5006873-39.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.