Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 26-A
Última alteração pela Medida Provisória 2.183/2001. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 26-A.
Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos
de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56,
de 2001)
Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos
de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.183/2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TRF1 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0000938-95.2013.4.01.3905TRF1, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, julgado em 15/09/2026
Mandado de Segurança 0176532-21.2015.8.11.0000TJMT, Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 05/04/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5035748-92.2019.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.