18 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 3º (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 7 · TJPR 5 · TJPE 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0004344-06.2023.8.27.2713TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0000127-38.2021.8.17.2560TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 13/05/2026
Ação Rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/09/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TRF1 2
Decisão 0096437-77.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/08/2026
REsp REsp 1189447STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/10/2024
AREsp AREsp 1037945STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.