Art. 2-A

Art. 2o -A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo
possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6o
e 7o
do art. 2o
, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma
Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o
cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural,
sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
Parágrafo
único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1o
de janeiro de cada ano, com base na variação
acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.183-56, de 2001)