Art. 2

Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os
dispositivos constitucionais.
(Regulamento)
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária,
o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
§ 2o
Para os fins deste artigo,
fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel
de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia
comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 3o
Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação
será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 4o
Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o
e 3o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o
No caso de fiscalização
decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2o
e 3o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 6o
O imóvel rural de domínio
público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por
conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado,
avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a
responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato
omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
(Vide ADI 2411)
(Vide ADI 2213)
§ 7o
Será excluído do Programa
de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote
em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição
de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural
de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria
ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente
expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como
participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais
situações.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 8o
A entidade, a organização,
a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer
forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar,
induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a
qualquer título, recursos públicos.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 9o
Se, na hipótese do § 8o
,
a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido
autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o
de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)