Art. 1

Art. 1
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
observados os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial
inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)
II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar,
ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
III - as contribuições e os recursos
vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas
estabelecidas no art. 6
, inciso VIII, desta Lei, observado os limites
de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando
o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a
militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios
e entre Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime
e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto
de discussão e deliberação;
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar
e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal
, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o
do citado artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono
de permanência de que tratam o
§ 19 do art. 40 da Constituição Federal
, o
§ 5º
do art. 2º
e o
§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 .
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1º
Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social
as disposições estabelecidas no art. 6º desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º
Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios operacionalizarão a compensação
financeira a que se referem o § 9º do art. 201 da Constituição
Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o
regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)