Regimes Próprios de Previdência
Art. 1-A
Última alteração pela Medida Provisória 2.187/2001. 26 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 1o -A. O
servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)
servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.187/2001
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 17 tribunais
TJRS 5 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TRF5 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TNU 1 · RFB 1 · TJSE 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0007920-44.2024.4.05.8201TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 0048062-50.2025.4.05.8300TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 21/06/2026
Recurso Inominado Cível 0004008-80.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 25/05/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2149455STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/05/2025
AREsp AREsp 2653066STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/02/2025
REsp REsp 2168489STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.