Art. 2

Art. 2o
A contribuição da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição.
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício
financeiro em curso.
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§
§ 3o
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4o
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6o
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 7o
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)