Regimes Próprios de Previdência
Art. 2-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.887, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 2o -A. Fica
suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput
e no §
1o
do art. 2o
desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput
e no §
1o
do art. 2o
desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 2523/989/23TCESP, julgado em 13/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.