Regimes Próprios de Previdência
Art. 11
62 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998
*
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998
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Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 54 · TJPE 8
Agravo Interno Cível 0800039-54.2013.4.05.8205TRF5, julgado em 29/10/2025
Apelação Cível 0807118-40.2015.4.05.8100TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 28/09/2025
Apelação Cível 0805526-87.2017.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/09/2025
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 15 · STJ 1 · TCESP 1
REsp REsp 1875315STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/04/2021
Apelação / Remessa Necessária 0800040-50.2015.4.05.8502TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 24/08/2016
Apelação / Remessa Necessária 0801359-83.2015.4.05.8201TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 12/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.