Art. 10

Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o
Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.