Art. 9

Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos
previdenciários:
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a
orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o
estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios
de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária,
contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter
contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
III -
a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta
Lei;
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o
cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime
próprio de previdência social e seus segurados.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)