Art. 8-B

Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I -
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II -
possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
em parâmetros gerais;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III -
possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV -
ter formação superior.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput
deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade
gestora do regime próprio de previdência social.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)