Regimes Próprios de Previdência
Art. 8-A
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2024.
Art. 8º-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio
de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais
responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos
previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a
instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado
causa.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais
responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos
previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a
instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado
causa.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 6 · STJ 1
Balanco Geral do Exercicio 2345/989/22TCESP, julgado em 24/06/2024
AREsp AREsp 2399902STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/09/2023
Balanco Geral do Exercicio 2950/989/21TCESP, julgado em 07/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.