Art. 8

Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente
estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime
próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei,
sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º
São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços
técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência
social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica
contratada.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)