Artigo revogado pela pela Lei nº 10.887, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Art. 4º A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio
sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio
sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TRF1 1 · TJAL 1
Mandado de Segurança Cível 0003110-62.2000.8.17.0000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 04/06/2026
Apelação 0714756-65.2025.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 12/12/2025
Apelação Civel (ac) 0001348-95.2013.4.01.3504TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 15/03/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Balanco Geral do Exercicio 4463/989/20TCESP, julgado em 18/09/2023
Irregularidades 564/019/13, 3199/026/12, 3199/126/12TCESP, julgado em 20/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.