Art. 5

Art. 5
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos
no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a
Lei n
8.213, de 24 de julho de 1991
, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a
concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal
, até que lei complementar federal discipline a matéria.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)