Art. 6

Art. 6
Fica facultada à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos
integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1
e,
adicionalmente, os seguintes preceitos:
(Vide Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade
federativa;
(Vide Medida
Provisória nº 2.187-12, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional;
V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos
para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos
segurados;
VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção
de títulos do Governo Federal;
VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a
Lei 4.320, de 17 de março de 1964
e alterações subseqüentes;
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme
parâmetros gerais;
IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.
Parágrafo único. No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social,
na forma do inciso IV do caput
deste artigo, o Conselho
Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a
natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos
aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança,
proteção e prudência financeira;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - a
necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos
de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez
patrimonial, volume de recursos sob administração e outros
destinados à mitigação de riscos.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)