Art. 1
27 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1o
A
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade
com o disposto neste Decreto.
A
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade
com o disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 6 tribunais
CARF 7 · RFB 7 · TRF4 5 · TRF2 4 · TRF3 2 · TRF5 2
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 5/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 26/01/2026
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 09/12/2025
24
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 11 · STJ 7 · TRF2 3 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630498STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/11/2026
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5033181-44.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5008536-35.2021.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.