LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
Art. 2
66 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2o
O território aduaneiro
compreende todo o território nacional.
O território aduaneiro
compreende todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 18 · RFB 14 · TRF3 10 · TRF4 9 · TRF2 8 · CARF 3 · TJRN 2 · TR1 2
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 7/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5006864-36.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5021881-82.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 20/07/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 7 · TRF2 5 · STJ 4 · TJPR 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5038364-93.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5022058-49.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.