Art. 13-A

Art. 13-A. Compete
à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob
controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob
regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais
(Lei nº 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, art. 34,
caput
)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o
caput
,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer
(Lei nº
12.350, de 2010, art. 34, § 1º)
:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - disponibilização
de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais
para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos
ou agências da administração pública federal;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III -
disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários
à fiscalização e ao controle aduaneiros;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - disponibilização
e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas
e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V - disponibilização
de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais
para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos
químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VI - disponibilização
de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) vigilância
eletrônica do recinto; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) registro e controle:
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
1. de acesso de pessoas e veículos; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
2. das operações
realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
A
utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1
deverá ser
supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada
por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira
(Lei nº
12.350, de 2010, art. 34, § 2º)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1
, considerando as características
específicas do local ou recinto.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 34, § 3º)
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)