Art. 17

Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se
autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante,
procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem
precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 35
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 1o
A precedência de que trata o
caput implica:
I - a obrigação, por parte das demais
autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade
aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - a competência da autoridade aduaneira,
sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada,
a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga
e mercadorias nos locais referidos no caput
, no que interessar à Fazenda
Nacional.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
O disposto
neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as
demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração que for
solicitada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).