LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Art. 25

19 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 25. A estrutura, competência, denominação, sede
e jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que desempenham as atividades aduaneiras serão reguladas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 10 · TRF2 3 · TRF5 2 · RFB 2 · CARF 1 · TRF4 1

Apelação/Remessa Necessária 5034902-50.2022.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5002025-23.2025.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026

Agravo de Instrumento 5004143-14.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 3 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5036410-12.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026

Recurso Extraordinário RE 1629853STF, André Mendonça, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5034700-14.2024.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.