Art. 24

Art. 24. No exercício de suas atribuições, a
autoridade aduaneira terá livre acesso ( Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o
):I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e II - aos locais onde se encontrem mercadorias
procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições
referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis,
livros e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual
ou municipal, quando julgar necessário ( Lei nº 8.630, de 1993,
art. 36, § 2º
).