Art. 22

Art. 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros
(Lei nº 5.172,
de 1966, art. 197, caput)
:
I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários
de ofício;
II - os bancos, as casas bancárias, as caixas
econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes
oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput
não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação
específica ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único) .