LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Art. 20
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 20. Os documentos instrutivos de declaração
aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos
e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.833, de 2003, art. 64, caput
).
§ 1o
A outorga de poderes a
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar
os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento
emitido e assinado eletronicamente ( Lei nº 10.833, de 2003,
art. 64, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).
§ 2o
Os documentos eletrônicos
referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle
aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 12).
aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos
e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.833, de 2003, art. 64, caput
).
§ 1o
A outorga de poderes a
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar
os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento
emitido e assinado eletronicamente ( Lei nº 10.833, de 2003,
art. 64, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).
§ 2o
Os documentos eletrônicos
referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle
aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 12).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5003115-32.2024.4.02.5004TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 08/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000013-50.2022.4.03.6004TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022
Decisão 10580.002400/95-55CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1996
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5016800-63.2023.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 30/05/2023
Agravo de Instrumento 5016800-63.2023.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.