Art. 19

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão
aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as
mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos
magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros
móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos
estiverem funcionando ( Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único
; e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34
).
§ 1o
As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter
documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem
prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 38
).
§ 2o
As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios
e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos
de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária ( Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72).
§ 3o
Na hipótese a que se refere o
§ 2o
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - poderá estabelecer prazo inferior ao ali
previsto, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 11, § 1º,
com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72); e II - expedirá ou designará a
autoridade competente para expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados
( Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, §§ 3º
e 4º
,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72
).