Art. 18

Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente
de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa
guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo
decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 70, caput)
:
§ 1o
Os
documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução
das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos
de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial,
financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros
contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a
Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo ( Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1o
).
§ 2o
Nas hipóteses de incêndio,
furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita
comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos
que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar
o fato ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º
e 4º) .
§ 3o
No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput
será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais,
nos termos da legislação específica ( Lei nº 10.833, de 2003,
art. 70, § 5º
).
§ 4o
O descumprimento de obrigação
referida no caput implicará o não-reconhecimento de tratamento mais
benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido,
com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam
apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação
específica para obtê-lo ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 70,
inciso I, alínea “b”
).
§ 5o
O disposto no caput
aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga,
ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior
quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
( Lei nº 10.833, de 2003, art. 71
).