Art. 14

Art. 14. Nas cidades fronteiriças, poderão ser
alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos
matriculados nessas cidades.
§ 1o
Os pontos de fronteira de que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes.
§ 2o
As autoridades aduaneiras
locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a
fronteira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, inciso I
).